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Decretos
Up one levelDecretos publicados pela Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação
| Title | Description | Creation Date |
|---|---|---|
Decreto número 3.261, de 28 Junho de 2006
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Cria o programa do Biodiesel no âmbito do Estado de Alagoas | 2006-09-13 13:18 |
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Decreto número 5.906, de 26 de Setembro de 2006
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Regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4o, 9o, 11 e 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da L... | 2006-10-02 11:57 |
